O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou o recurso do Ministério Público e determinou a suspensão do decreto municipal 484/2020 na última segunda-feira (27).
Até a noite de segunda-feira (27), Prefeitura ainda não tinha sido notificada.
Com o aumento da capacidade de testagem, Prefeitura pretende testar pessoas com qualquer sintoma respiratório e profissionais de saúde.
Decisão permite a flexibilização necessária de regras orçamentárias e fiscais, para que o Município faça frente às despesas para enfrentamento da doença.
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